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1867 – 1º Código Civil (CC), que melhorou a situação das
mulheres.
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1910 – Lei do divórcio e novas leis do casamento e da filiação.
A mulher deixa de dever obediência ao marido.
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1911 – As mulheres adquirem o direito de trabalhar na Função
Pública.
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1913 – 1ª mulher licenciada em Direito.
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1918 – O Decreto nº4876, de 17 de Julho de 1918, autoriza o
exercício da advocacia às mulheres
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1931 – Reconhecimento do direito de voto às mulheres
diplomadas com cursos superiores ou secundários (Decreto com força de
lei nº19 694, de 5 de Maio de 1931).
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1935 – Primeiras deputadas à Assembleia Nacional.
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1966 – ratificação Convenção nº100 da OIT, relativa à
igualdade de remuneração entre mão-de-obra feminina e masculina para
trabalho de valor igual.
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1968 – Lei nº2137, de 26 de Dezembro de 1968, proclama a
igualdade de direitos políticos do homem e da mulher.
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1969 – introdução na legislação nacional do princípio
"salário igual para trabalho igual" (DL nº 49.408, nº2, de 24
de Novembro).
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1974 – Abre-se o acesso das mulheres, respectivamente, a todos
os cargos da carreira administrativa local (DL nº 251/74, de 12 de
Junho), à carreira diplomática (DL nº 308/74, de 6 de Julho) e à
magistratura (DL nº 492/74, de 27 de Setembro).
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Abolição de todas as restrições baseadas no sexo quanto à
capacidade eleitoral dos cidadãos (DL nº 621-A/74, de 15 de Novembro).
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1975 – Ano Internacional da Mulher. Elaboração de um
levantamento e denúncia das discriminações contra as mulheres e
consequentes propostas de legislação.
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1976 – Entrada em vigor da nova Constituição, que estabelece
a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínio s(art. 13º).
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1980 – Portugal ratifica a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – II Conferência
da ONU para a Década da Mulher.
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1983 – Entrada em vigor do Código Penal (DL nº400/82, de 23
de Setembro). São introduzidas importantes alterações, nomeadamente, no
que diz respeito a maus tratos entre cônjuges, subtracção de menores.
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1984 – Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade (Lei
4/84, de 5 de Abril). Eclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção
voluntária da gravidez (Lei nº6/84, de 11 de Maio).
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1990 - DL nº 330/90, de 23 de Outubro aprova o novo Código da
Publicidade. É proibida a publicidade que contenha qualquer discriminação
em virtude do sexo.
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1995 - Revisão do Código Penal ( DL nº 48/95, de 15 de Março)
- agravamento das penas dos crimes de maus tratos do cônjuge, violação.
