Perguntas com Resposta

 Em 2001 os moradores colocaram à CML um conjunto de questões.  14 anos depois continuam sem resposta. Fica aqui o registo de algumas destas perguntas e das respostas que os próprios moradores encontraram.

Foi realizado qualquer estudo para uma mais adequada localização do parque?

Foram apresentadas outras alternativas para a sua localização?

Foram ponderadas pela Administração Pública as alternativas apresentadas pelos moradores ?

Quais as grandes vantagens das alternativas propostas pelos moradores?

a) Legais. As alternativas apresentadas reunem o largo consenso dos moradores, ao contrário da "solução" aprovada pela CML que contraria o disposto na Deliberação 500/CM/94.

a)económicas: permitiam construir um parque de muito maiores dimensões e a custos muito mais reduzidos;

 b) ambientais: permitiam preservar o actual jardim, e requalificar zonas degradas envolventes;

c)logísticas: permitiam construir um parque que servisse conjuntamente outras artérias da zona; 

d) tráfego: permitiam desconcentrar as áreas de estacionamento; 

f) sociais e culturais: permitiam manter e consolidar marcas da identidade do local, evitando a sua rápida descaracterização;

g) segurança: permitiam ultrapassar riscos de deslizamentos de terrenos, alterações de percursos dos lençóis freáticos da zona, eventuais fissuras nos prédios circundantes, etc; que um parque construído no meio de uma praceta necessariamente envolverá; 

 h) estéticas: permitiam criar barreiras vegetais entre prédios situados a curta distância, e diminuir a sensação de enclausuramento que a vegetação rasteira não deixará de provocar; 

i) equilíbrio social: permitiam ultrapassar fracturas sociais, resultantes nomeadamente do facto dos elevados custos dos lugares disponíveis impedirem a sua aquisição pela maioria dos moradores;

 j)educativas: evitariam o exemplo negativo que o Estado está a dar, ao promover a destruição de jardins para os substituir por silos para automóveis e aumentar o betão armado em zonas densamente povoadas.

O parque é público?

- Não. Para se ser sócio deste parque de estacionamento, dito residencial, não é preciso ser-se morador na zona, nem sequer em Lisboa. 

Quantos moradores da Rua José Lins do Rego adquiriram lugares  no referido parque?

A Junta de Freguesia do Campo Grande, em carta datada de 10/7/2001, informa que desconhece tudo sobre o assunto. A CML por várias vezes confirmou que desconhece a identidade e morada dos sócios da Associação.

Os vereadores Machado Rodrigues e Fontão Carvalho consultaram os moradores antes de assinarem a Proposta Nº82/2000 ?

Conhecem-se estudos técnicos sobre o impacto do parque no tecido urbano e social, que tenham  fundamentado esta decisão?

Conhecem-se estudos que tenham sido feitos sobre os eventuais riscos que a construção do parque possa comportar para as populações e que tenham ajudado a fundamentar a citada proposta? 

A Câmara Municipal de Lisboa, compromete-se perante os moradores a garantir o prosseguimento das obras, no caso de ocorrem rupturas financeiras na actual Associação e que venham a interromper a sua conclusão?

Foram efectivamente preenchidos todos o requisitos  legais antes da atribuição da licença de construção?

Conhecem-se o nome do associados do referido parque?

- Tem variado ao longo dos anos.

João Soares, em 2001, quando soube do caso, mandou suspender de imediato o inicio da construção do Auto-Parque.

Santana Lopes começou por o autorizar o auto-parque, por razões que nunca explicou. Na Assembleia Municipal, em 2004, acabou por abandonar o projecto.

Carmona Rodrigues, desde 2002, apareceu envolvido no apoio ao negócio do Auto-Parque. Nunca desistiu da ideia. Retomou-a sozinho, em 2004, mas a Assembleia Municipal chumbou-a. Em segredo continuou as negociações.

António Costa. Começou por afirmar que Carmona Rodrigues, em 2007, deixara o projecto praticamente aprovado. Alertado para o facto, em 2008, assumiu o compromisso público de o suspender, e de procurar alternativas tendo em vista contemplar os "direitos adquiridos" (ilegamente) pela Associação Auto-Parque. Em Dezembro de 2010, em total segredo, acabou por aprovar a sua construção.  Em Julho e Agosto de 2011, atirou as culpas para cima dos vereadores Manuel Salgado e Fernando Nunes da Silva. 

Não existe uma posição consensual.

- O PSD está dividido. O grupo dos seus autarcas, envolvidos em negócios de especulação imobiliária, defende a construção do parque. A maioria, em privado, manifesta-se contrária à sua construção. 

- O CDS-PP não tem posição definida. Em 2001, propuseram aos moradores apoiar a sua luta, em troca do apoio aos seus candidatos nas eleições autárquicas. Os autarcas do CDS-PP que vieram à Praceta manifestarem-se sempre contra a localização do parque.

- O PS é "contra". Desde 2001 que assumiu uma frontal contra a localização do parque na Praceta. 

- O PCP é contra. Desde 2001 tem mantido uma posição coerente contra a localização do parque na Praceta.

- Os Verdes, Bloco de Esquerda e Cidadãos por Lisboa (Helena Roseta) são contra, por motivos idênticos. 

- Os moradores ao longo de 14 anos reuniram e divulgaram uma vasta documentação que comprova de forma clara, que estamos perante um caso paradigmático de apropriação de património público, que só foi possivel através de sucessivas ilegalidades, abuso de poder e tráfico de influências. 

- Os sócios da Associação Auto-Parque Lins do Rego, que por apenas 5 euros, durante 99 ano, ficaram com 2.493,04 m2 de terrenos públicos, incluindo um jardim público.

- O jornal Público, em 2001, revelou as ligações do vereador Machado Rodrigues, o mentor deste negócio de parques residenciais, a empresas de concepção e construção de parques de estacionamento.  Este vereador foi alvo de um processo por práticas lesivas do património público, enquanto autarca. Fontão de Carvalho, o outro autarca que esteve na génese deste processo, anos mais tarde foi também acusado de práticas lesivas na CML.

- O caso do Auto-Parque Lins do Rêgo é, segundo estes especialistas, faz parte de uma golpada de génio ao património público.

A CML, entre 1997 e 2001, cedeu a preços simbólicos ( 5 euros), dezenas de jardins públicos a entidades privadas para a construção de alegados parques residenciais. Como acontece neste caso, ninguém sabe a identidade dos sócios das "associações" que ficaram com os terrenos públicos. 

Os proprietários destes terrenos podem ser os próprios autarcas da CML, os seus familiares, amigos ou membros dos respectivos partidos. O secretismo deste processo garante-lhes a protecção contra acusações de corrupção.  

Devido à enorme contestação que foi alvo, esta apropriação dos terrenos públicos está adormecida, mas não morta. É por isso que é importante concluir o caso da Rua José Lins do Rego, de modo a legitimar os outros casos.

- Alguns especialistas  defendem que o que está em jogo é o negócio das contrapartidas. A CML reconhece que errou, mas não tendo dinheiro para pagar indemnizações às várias associações, começa a dar em troca terrenos noutras zonas da cidade, etc, etc. Sem desembolsarem um cêntimo, os sócios das várias associações podem ganhar uma fortuna chantageando a CML. Uma vez que não estão identificados, podem ser sempre os mesmos a negociar com a CML. 

- Ao longo dos anos, os moradores têm observado com estupefacção as ligações deste negócio. Estas não se limitam ao Campo Grande, ultrapassam a própria cidade de Lisboa. 

Em 2004, por exemplo, a construção do parque na Rua José Lins do Rêgo, envolvia uma estranha permuta com o padre de Santa Maria dos Olivais, terrenos na zona do Parque das Nações e uma empresa da Cova da Piedade. Os negócios do padre, ao que consta, não estão encerrados...

Durante anos esteve afixado no estaleiro do auto-parque, na Rua Afonso Lopes Vieira, o nome da empresa construtora do parque, cuja sede era fora de Lisboa. Os moradores, a PSP e a CML vieram a constatar, em 2007, que a mesma não existia.

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Requerimento  modelo para solicitar junto dos serviços da Administração Pública o acesso aos "dossiers" que contenham informação que possa pôr em causa os seus interesses.

Requerimento

Exmo. Senhor Presidente,

(nome.....), morador na Rua......, nº......, na Freguesia ....., em Lisboa, vem requer a Vª. Exa., que lhe seja faculdado o acesso ao processo referente a ...................

Fundamenta o seu pedido, no disposto no artigo 2º., nº.1 do artº.37º., nº.2 do artº.48º e pressupostos do artº.268º., em especial do nº2, da Constituição da República Portuguesa, e ainda no Código de Procedimento Administrativo, artº61º. e seguintes, e por último na Lei nº65/93, de 26 de Agosto.

Lisboa, 2001 / ---- / ----

Pede deferimento

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(assinatura)